AREsp 2714040 - DECISAO

AREsp 2714040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, porquanto o Recurso Especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, dada a sua natureza precária e a cognição sumária envolvida.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência
  3. 3 abrangência do rol da ANS e obrigatoriedade de custeio de terapias e órteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, porquanto o Recurso Especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, dada a sua natureza precária e a cognição sumária envolvida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.