AREsp 2736645 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - NA ORIGEM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO PRIVADO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE EXECUÇÃO PROVÍSORIA DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, ante o perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, trazendo a seguinte argumentação: Cabe destacar que não houve sentença transitada em julgada nos autos originários, verifica-se que ainda existe a possibilidade de alteração do teor destas decisões ora citadas, razão pela qual não há congruência que permita que a obrigação de fazer deferida. O pleito de autoral disponibilizado nos autos pela parte adversa, carece de exequibilidade. Verifica-se que existem boas chances da reversão das Decisões até aqui prolatadas. Torna-se muito perigoso os efeitos irreversíveis que este bloqueio requisitado pode causar a esta Operadora que, data vênia, sequer poderia ainda ser denominada desta maneira, dada a fase processual que ainda impera nesta lide. Sendo o processo um meio utilizado para efetivar garantias constitucionais e instrumento utilizado pelo Estado para fazer a entrega de prestação jurisdicional, não se pode permitir que seja utilizado com fins de obter uma pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente a parte postulante. (fls. 154-155). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O parágrafo 3º do artigo 357 do novo CPC traz previsão de que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. .. A parte exequente demonstrou que não houve cumprimento da obrigação no prazo determinado na decisão liminar. Dessa forma, não vislumbro, a probabilidade do provimento recursal. Consequentemente, mostra-se desnecessário o exame da presença do periculum in mora, haja vista que o efeito ativo exige a presença concomitante dos dois requisitos ( fumus boni iuris e periculum in mora). (fls. 121-124). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA