AREsp 2819120 - DECISAO

AREsp 2819120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da vedação ao uso do Recurso Especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (natureza precária e passível de modificação; Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Recorrente/agravante: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Art. 300 Do CPC, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual/consumidor Direito Educacional Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Art. 300 Do CPC Súmulas 735/stf E 7/stj

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Parties

ERISNALVA PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da vedação ao uso do Recurso Especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória (natureza precária e passível de modificação; Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de fundamentação baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.