AREsp 2814108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DE MEDICINA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE, MESMO QUANDO NÃO CURSADAS TODAS AS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Itaperuna que, em ação de preceito cominatório, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a instituição proceda a cobrança proporcional das mensalidades referentes ao oitavo período do curso de medicina, tendo em vista que o Requerente está cursando apenas uma disciplina. 1. De acordo com o novo regramento processual, a tutela provisória poderá ser consubstanciada em urgência, que se subdivide em satisfativa ou cautelar, ou em evidência (art. 294). 2. São necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 3. De fato, presentes os requisitos autorizadores da medida indeferida pelo magistrado a quo. 4. Os contratos de prestação de serviços educacionais obedecem ao disposto na legislação consumerista. 5. Não há dúvidas de que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a previsão no contrato ou no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade. 6. Bem de ver que o valor da mensalidade deve guardar relação com os serviços efetivamente prestados, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 7. A autonomia das instituições de ensino a fim de que promovam sua organização orçamentária, adotando a sistemática de grade fechada, não autoriza a prática abusiva. 8. A forma de cobrança denominada de sistema de grade fechada importa em ausência de correspondência e proporcionalidade entre o número de matérias cursadas pelo aluno e o valor cobrado pela instituição de ensino, eis que permite que o fornecedor de serviços obtenha vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, albergando-lhe o direito ao recebimento de valores incongruentes com o serviço prestado. 9. O consumidor deve arcar apenas com a obrigação que tenha relação de equivalência com contraprestação, a fim de que não se caracteriza excessiva onerosidade. 10. Não há dúvidas de que eventual cláusula impondo o sistema de grade fechada em descompasso com as matérias cursadas pelo aluno deve ser interpretada à luz do art.51, IV, do CDC, e não importa em interferência na autonomia da gestão da instituição de ensino. 11. A alegada lógica econômico-financeira por trás do regime de grade fechada não pode se sobrepor às normas legais vigentes, tampouco violar o postulado da boa-fé que deve permear as relações contratuais. 12. Presente a verossimilhança das alegações autorais. 13. De outro lado, se vislumbra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência, cujo caráter é excepcional, pois a demora do feito poderá impedir a realização curso para o próximo semestre. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido" (e-STJ fls. 274-276). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 346-352). No recurso especial, a recorrente alega a violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, 52, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 170 e 209 da Constituição Federal. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do fato de que não foi demonstrado desequilíbrio da relação contratuais, pois "também houve diversos semestres em que o recorrido cursou mais matérias do que a média, e esse fato confessadamente não foi levado em consideração para fins de apuração de eventual abusividade na referida cláusula" (e-STJ fls. 380). Afirma que a decisão viola o princípio da autonomia das universidades e a livre-concorrência, além de não observar o princípio da liberdade contratual, visto que "o preço estabelecido em contrato se refere ao pagamento do semestre, sem qualquer relação com o número de créditos ou de disciplinas cursadas pelo agravante durante o semestre" (e-STJ fl. 382). Alega, ainda, que não há risco de dano irreparável à parte recorrida, pois o aluno não alegou impossibilidade financeira de pagar o valor das mensalidades integrais. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 405), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, quanto aos arts. 170 e 209 da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao sistema de grade fechada, adotado pela parte ora recorrente, bem como acerca da análise das circunstâncias específica do caso concreto que, ao seu entender, levaram à conclusão de que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "No caso em espécie, o julgado embargado não padece de qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida. Bem de ver que a decisão recorrida examinando de forma apropriada e devidamente motivada concluiu pela presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, ao fundamento de que eventual cláusula impondo o sistema de grade fechada em descompasso com as matérias cursadas pelo aluno deve ser interpretada à luz do art.51, IV, do CDC, não importando em interferência na autonomia da gestão da instituição de ensino. Conforme destacado no aresto recorrido, a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a previsão no contrato ou no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade. Conforme assentado no aresto, o valor da mensalidade deve guardar relação com os serviços efetivamente prestados, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A autonomia das instituições de ensino a fim de que promovam sua organização orçamentária, adotando a sistemática de grade fechada, não autoriza a prática abusiva. O consumidor deve arcar apenas com a obrigação que tenha relação de equivalência com contraprestação, a fim de que não se caracterize excessiva onerosidade. A análise concreta sobre o sistema de grade fechada repercutir ou não na desproporcionalidade das prestações se faz despicienda, tendo em vista que se revela abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período. Assim sendo, em linha de cognição sumária, a probabilidade do direito resta consubstanciada. De outro lado, presente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência, cujo caráter é excepcional, pois a demora do feito poderá impedir a realização regular do curso. Não há que se falar em dano inverso, diante da possibilidade de ressarcimento de eventuais danos, de cunho pecuniário, que o requerido possa vir a sofrer com o futuro julgamento pela improcedência do pedido. Ademais, não se trata de ação meramente indenizatória, mas de preceito cominatório. Ausente, portanto, qualquer vício no acordão embargado. Como cediço, os embargos não se prestam ao reexame da matéria e das provas dos autos" (e-STJ fls. 349-350). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, oportuno registrar que esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, consoante dispõe a Súmula nº 735/STF. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITA-SE A RECONHECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DO ESPÓLIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido limita-se a analisar o pedido de concessão de liminar, para determinar a imissão de posse em parte da área litigiosa, ressaltando que o julgamento do recurso está restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão singular, de tal sorte que o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa tornava-se inviável, visto que este não é o objeto. 2. Não cabe, em sede de Recurso Especial, a reapreciação da decisão que defere ou indefere pedido liminar ou antecipação de tutela, seja por não se tratar de decisão de mérito definitiva, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF, seja por envolver o exame de material probatório. 3. Agravo Interno do espólio a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 371.848/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 6/12/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM "RECURSO ESPECIAL. (..) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. (..) 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1º/7/2016). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.(..) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (EDcl no REsp 1.293.275/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 990.867/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017). Ademais, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, como se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: "De fato, presentes os requisitos autorizadores da medida indeferida pelo magistrado a quo. No caso, o autor, ora agravante, é usuário dos serviços de ensino da empresa ré, cursando o oitavo período de medicina (2023.1), arcando com o pagamento mensal da quantia equivalente a R$ 10.585,00 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), consoante se denota do ID 21, anexo. Por conta de não ter sido aprovado na disciplina de Urologia, afirma que será necessário cursar, mais uma vez, todas as matérias que integram o oitavo período (ID.11, anexo). Afirma o recorrente que, para passar para o próximo período (9º), há necessidade de aprovação em todas as matérias, tendo em vista que isso compreende a entrada no internato do curso de medicina. A tese de defesa da parte agravada converge no sentido de que não há como arbitrar o valor da mensalidade relativo à matéria cursada pelo aluno, uma vez que a SESNI adota o regime de grade fechada, previsto no Regimento Geral e no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado, o qual estabelece a semestralidade em valor fixo levando em consideração o custo total do curso, de modo que o valor da semestralidade não é proporcional ao número de créditos ou de disciplinas cursadas pelo aluno em cada semestre. Os contratos de prestação de serviços educacionais obedecem ao disposto na legislação consumerista. Não há dúvidas de que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que a previsão no contrato ou no regimento da instituição de ensino que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por trazer vantagem unilateral excessiva para a faculdade. Bem de ver que o valor da mensalidade deve guardar relação com os serviços efetivamente prestados, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A autonomia das instituições de ensino a fim de que promovam sua organização orçamentária, adotando a sistemática de grade fechada, não autoriza a prática abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a mensalidade deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, senão vejamos: (..) Não há dúvidas de que eventual cláusula impondo o sistema de grade fechada em descompasso com as matérias cursadas pelo aluno deve ser interpretada à luz do art.51, IV, do CDC, e não importa em interferência na autonomia da gestão da instituição de ensino. A alegada lógica econômico-financeira por trás do regime de grade fechada não pode se sobrepor às normas legais vigentes, tampouco violar o postulado da boa-fé que deve permear as relações contratuais. Por isso, ao menos em sede de cognição sumária, presente a verossimilhança das alegações autorais. De outro lado, se vislumbra a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da tutela de urgência, cujo caráter é excepcional, pois a demora do feito poderá impedir a realização curso para o próximo semestre. Por fim, saliente-se que a tutela cautelar provisória é uma medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, desde que surja um fato novo a recomendar tal providência, razão pela qual nada impede seja a questão reapreciada, mediante o surgimento de novos elementos" (e-STJ fls. 284-288). Nesse contexto, a verificação do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nesta oportunidade, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto aos arts. 170 e 209 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Esta Corte Superior entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, consoante dispõe a Súmula nº 735/STF. 4. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .