TutCautAnt 771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2. Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do enunciado da Súmula n. 7/STJ à pretensão recursal, que busca a revisão do indeferimento da justiça gratuita na origem, a qual se baseou na constatação de vasto acervo de bens aptos a suportar as custas processuais. 3. " .. vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq. 5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil reais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro fazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas agrícolas .. "; "Espólio .. formado por significativo patrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3: 728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais, edificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores, plantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados, depositados em contas bancárias individuais e em conjunto .. " Agravo interno improvido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADILSON VIEIRA GUIMARÃES, CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES e ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou o pedido objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial. A decisão agravada indeferiu o pedido em razão da ausência de probabilidade do apelo nobre, dado que a pretensão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 217-222). Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (fls. 231-237). Nas razões do recurso interno, os agravantes reiteram alegação de que é cabível a concessão do efeito suspensivo, visto que não pretende a revisão de matéria fática, mas a revalorização dos fatos contidos no acórdão. Reiteram, nesse sentido, a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Pugnam , por fim, pelo provimento do recurso. Sem manifestação dos agravados. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2. Ausência de probabilidade de êxito recursal, ante a atração do enunciado da Súmula n. 7/STJ à pretensão recursal, que busca a revisão do indeferimento da justiça gratuita na origem, a qual se baseou na constatação de vasto acervo de bens aptos a suportar as custas processuais. 3. " .. vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq. 5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil reais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro fazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas agrícolas .. "; "Espólio .. formado por significativo patrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3: 728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais, edificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores, plantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados, depositados em contas bancárias individuais e em conjunto .. " Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte .. (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet n. 13.893/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/4/2021), o que não é o caso dos autos. Na hipótese, entendeu a Corte estadual que o benefício da justiça gratuita somente poderia ser deferido a Cristiane Vieira Guimarães, sendo incabível a concessão da benesse processual a Adilson Vieira Guimarães e ao espólio de Maria Magda Vieira, ante a comprovação de vasto acervo de bens aptos a suportar as custas processuais. Vejamos (fls. 49-54): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo réu Alandelon Wanderlei de Oliveira (mov. 12) em desfavor da decisão monocrática (mov. 5) na qual se deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores Cristiane Vieira Guimarães e outros, ora agravados, para o fim de conceder aos autores pessoas físicas a gratuidade da justiça e ao Espólio demandante a possibilidade de recolher as custas processuais ao final do processo, ou tão logo seja liquidado um de seus bens. .. Da melhor análise do caderno processual, notadamente dos argumentos trazidos à baila pelo insurgente, conclui-se pela necessidade de parcial reforma da decisão recorrida. De fato, não prospera a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça ao Sr. Adilson Vieira Guimarães porque, a despeito de se tratar de pessoa idosa e em tratamento de saúde, não se denota a sua hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade. Ao contrário, o que se revela do acervo processual é que o agravado Adilson possui vasto e milionário patrimônio (vide DIRPF na mov. 1, arq. 5), a qual indica renda mensal comprovada aproximada de oito mil reais; onze casas residenciais em seu nome; três lotes, quatro fazendas; uma gleba de terra, veículos; trator; rebanho; máquinas agrícolas, conjuntura que comprova a desnecessidade da isenção processual requestada. Registre-se que, ainda que o agravado Adilson não perceba frutos de seu relevante patrimônio - hipótese inverossímil -, a mera manutenção de seus bens demanda ativa e regular receita mensal, do que se arremata a inexistência de hipossuficiência do agravado em ser agraciado com os benefícios da gratuidade da justiça, tornando imperativa a reforma da decisão unipessoal nesse ponto. Em continuidade, no que alude à autora Cristiane Vieira Guimarães, nota-se se tratar de mulher adulta, em idade economicamente ativa (54 anos), solteira, formada em odontologia (qualificação exposta pela própria parte na petição inicial), circunstâncias que, em tese, rechaçariam a necessidade da gratuidade postulada. Todavia, da detida análise da documentação acostada por ambas as partes, depreende-se, ao menos por ora, se tratar de pessoa economicamente dependente de seu genitor, Sr. Adilson Vieira, o qual tem o costume de lhe transferir numerários mensais entre mil e três mil reais ao longo dos anos (vide extratos na mov. 1, arq. 11-18) - além dos recorrentes depósitos curiosa e usualmente feitos por seu causídico, Dr. Clodoaldo Santos -, na ordem mensal média mais recente de R$1.500,00, fato que acena à hipossuficiência financeira da então demandante. Corrobora tal conclusão o fato de suas movimentações financeiras não serem expressivas, usualmente vinculadas aos valores enviados por seu genitor e procurador; a partir dos quais a recorrida faz recorrentes transferências para si entre sua conta-corrente e poupança. A seu respeito, não se descura quanto ao fato de se tratar de herdeira de relevante patrimônio deixado por sua genitora (mov. 12, arq. 3 deste recurso instrumental). Todavia, além de o inventário ainda estar em curso (5543961-22.2020.8.09.009), não se visualiza dos autos a percepção de renda regular, pela agravada, a torná-la autossuficiente para o pagamento de custas iniciais orçadas em R$ 118.107,21 - vide DIRPF exercício 2024, ano calendário 2023 na qual consta o rendimento anual indicado em R$ 22.800,00 e a inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome (mov. 1, arq. 5). Finalmente, quanto ao Espólio de Maria Magda Vieira, então demandante e ora agravado, de fato, visualiza-se dos autos se tratar de ente formado por significativo patrimônio - vide primeiras declarações juntadas na mov. 12, arq. 3: 728 cabeças de gado; 15 imóveis (dentre eles urbanos, rurais, edificados ou não); veículos; implementos agrícolas (tratores, plantadeiras, etc); joias e numerários, não quantificados, depositados em contas bancárias individuais e em conjunto, fato que não pode ser despercebido por este Juízo recursal. Nesse ponto, embora a decisão agravada tenha considerado a iliquidez do Espólio para fins de postergação do pagamento das custas iniciais para o fim do processo ou para tão logo seja liquidado um dos bens integrantes do acervo, em melhor análise dos documentos colacionados bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre eles, infere-se também não ser verossímil que o referido ente despersonalizado seja, em sua totalidade ilíquido, visto que, até para a sua manutenção exige-se a injeção regular de recursos, sob pena de perecimento, do que também se deduz a capacidade econômica do Espólio agravado. Destaque-se que parte de uma gleba de terras do Espólio foi alienada pela herdeira Cristiane Vieira pelo preço de seis milhões de reais - objeto da controvérsia nos autos originários - do que também se extrai que se trata de patrimônio não apenas vasto, mas valioso, o que reforça os argumentos e conclusões suso explanadas. Também corrobora tal percepção o fato de, nos autos de inventário (5543961-22), após o Juízo sucessório ter constatado a vultuosidade do Espólio, a gratuidade outrora deferida ao ente despersonalizado ter sido revogada, conjuntura que se coaduna com as conclusões ora firmadas - vide decisão da citada revogação na mov. 12, arq. 9 destes autos recursais. Nessa confluência, não evidenciada a alegada situação precária que impossibilite o espólio de recolher as custas processuais, é medida impositiva o indeferimento da benesse pretendida, porque ausentes os requisitos do art. 98, do CPC, merecendo, por esse motivo, reforma a decisão monocrática objurgada. .. Com efeito, impõe-se a parcial reforma da decisão agravada com vistas a revogar a gratuidade da justiça deferida ao Sr. Adilson Vieira para os autos de nº 5600498-72, bem como de revogar a faculdade outrora deferida ao Espólio demandante, ora agravado, quanto ao adiantamento das custas iniciais, diante da constatação de sua capacidade e liquidez econômica. Mantida a decisão unipessoal no tocante à gratuidade da justiça deferida à autora Cristiane Vieira Guimarães. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reformar parcialmente a decisão unipessoal agravada no sentido de revogar a gratuidade da justiça deferida ao Sr. Adilson Vieira Guimarães, bem como para revogar a faculdade conferida ao demandante Espólio de Maria Magda Vieira quanto ao recolhimento das custas ao final do processo, facultando-lhe o parcelamento imediato das custas iniciais em doze vezes, já considerando a isenção de 33% decorrente do benefício da gratuidade mantido em favor da autora Cristiane Vieira Guimarães. Em um exame preliminar, consoante já outrora destacado, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pelas partes ora requerentes, visto que, baseando-se o julgado na análise da capacidade econômica das partes para arcar com os custos do processo e, consequentemente, com o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: 5. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2024.) 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Assim, derruir o entendimento adotado pelo Tribunal estadual, quanto à capacidade da parte recorrida de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso para fins de concessão, manutenção ou revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.484.712/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/5/2024.) 5. Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/4/2023.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.