AREsp 2454522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE MEIRELES TORMIN contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 417-418): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR. CICLO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Em atenção aos elementos probatórios, verifico que foi celebrado dois contratos de comodato em datas distintas, com prazos de vigência divergentes, englobando as mesmas propriedades, com exceção da Fazenda Sítio Novo, sem qualquer contraprestação em benefício do Comodante, no caso a Agropecuária Sítio Novo LTDA., ora agravada. 3. A agravada, Vera Arantes Campos, adquiriu os imóveis por meio de contrato de compra e venda, datado em 31 de maio de 1996, com registro no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Padre Bernardo/GO, de modo que a posse do agravante se torna precária, uma vez que a recorrida teve o julgamento procedente da ação de embargos de terceiro, julgada simultaneamente com a imissão de posse interposta pela Agropecuária Sítio Novo LTDA., a qual foi improcedente. 4. No Laudo Técnico apresentado em juízo, restou demonstrado que foram realizados altos investimentos na Fazenda Coqueiros no Município de Padre Bernardo/GO, todavia, não há prova material em relação ao início do ciclo de produção agrícola, conforme alegado na peça recursal, uma vez que o Laudo Técnico de evento nº 01, p. 145/167, encontra-se datado de dezembro de 2019, de modo a não caracterizar o periculum in mora. 5. Para se aferir o direito à indenização por benfeitorias realizadas em terreno alheio, deve-se averiguar se o possuidor agiu ou não de boa-fé, o que demanda vasta dilação probatória. 6. Não há que se falar em prequestionamento, visto que o presente decisum observou as disposições constantes do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo, pois, enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 471-484). Nas razões do apelo nobre (fls. 490-523), HENRIQUE MEIRELES TORMIN alega violação aos arts. 1º a 8º, 154, II, 369, 370, 371, 378, 464, 465, 489, §1º, VI, 927, IV e V, 938, §§3º e 4º do CPC/2015; aos arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.219 do Código Civil; aos arts. 20, 21, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto n.º 59.566/1966; e aos arts. 93, parágrafo único e 95, I e II, do Estatuto da Terra, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) ingressou com os Embargos de Terceiro apenas para que seja preservado o seu direito de retenção das benfeitorias realizadas, de natureza necessárias, úteis, voluptuárias e acessões, bem como à conclusão do ciclo de produção das atividades agrícola, agropecuária e piscicultura, até que seja quitados os financiamentos contraídos junto às Instituições Financeiras, conforme Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias anexas, restando clarividente que o Recorrente não busca quedar-se "ad eternum" nas áreas rurais, mas apenas até que seja concluída as atividades em pleno ciclo de produção, não sendo razoável nem proporcional a sua interrupção abrupta somente para suprir as vontades da Recorrida" (fls. 500). Aduz, também, que "(..) o vasto conjunto de provas fáticas e materiais anexas (evento 52) acerca do contínuo ciclo de produção, corroborando para uma verdadeira constrição injusta do patrimônio do Recorrente, o qual é constituído por benfeitorias substanciais e de grande monta, de natureza necessárias, úteis, voluptuárias e acessões indenizáveis, bem como investimentos exponenciais na atividade de agropecuária, agricultura e piscicultura, de forma que deveria ser imediatamente suspensas as medidas constritivas para afastar danos irreversíveis ao Recorrente, assegurando ao menos a retenção das benfeitorias com a efetiva conclusão do ciclo de produção, ipsis verbis: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido."" (fls. 507 - destaques no original). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 860-863), ao fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula n. 735/STF. Sobreveio o manejo do agravo em recurso especial (fls. 871-890) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. O apelo não merece prosperar. No caso dos autos, o eg. TJ-GO, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência em favor do ora Agravante. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 419-425): "Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRIQUE MEIRELES TORMIN, em face da decisão interlocutória inserta no evento nº 08 do processo originário, p. 227/231, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a ordem de desocupação da Fazenda Monte Alegre, localizada no Município de Padre Bernardo/GO, proferida na decisão de evento nº 11, p. 31/34, no cumprimento provisório de sentença nº 5528182-33.2021.8.09.0116. (..) Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada, isto é, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Convém salientar que o Estatuto Processual Civil, ao dispor acerca da matéria em debate, traz as figuras da tutela provisória de urgência e de evidência, disciplinadas em seu artigo 294 e seguintes. Especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbatim: (..) Assim, havendo o pleito respectivo, deve o magistrado verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (..) À luz dessas balizas, em um juízo de cognição não exauriente, tenho que o embargante/agravante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência vindicada. Em análise ao processo originário, extrai-se que HENRIQUE MEIRELES TORMIN celebrou contrato de comodato de imóvel rural com a empresa AGROPECUÁRIA SÍTIO NOVO LTDA., representada por seu sócio administrador LUCAS ANTÔNIO MARQUES JÚNIOR (evento nº 01, p. 64/68), a fim de explorar atividades de agricultura, pecuária e piscicultura nas Fazendas Sítio Novo, Jacaré, Monte Alegre, Jatobá, Rio Verde e Coqueiro, sendo a primeira situada em Santo Antônio do Descoberto e as demais no Município de Padre Bernardo/GO, com vigência pelo prazo de 30 (trinta) anos, tendo por início o dia 1º de junho de 2010, consoante a cláusula 3ª do pacto, datado em 21 de março de 2018 (evento nº 01, p. 65). Não é demasiado salientar que o agravante juntou outro contrato de comodato de imóvel rural no evento nº 01 do processo originário, p. 69/73, datado em 1º de junho de 2010, no qual há divergências de dados, no que se refere ao prazo de duração do contrato, uma vez que este tem prazo de 20 (vinte) anos, conforme a cláusula 3ª do instrumento, com a mesma data de início do contrato acima mencionado. Desse modo, extrai-se que foi celebrado dois contratos de comodato em datas distintas, com prazos de vigência divergentes, englobando as mesmas propriedades, com exceção da Fazenda Sítio Novo, sem qualquer contraprestação em benefício do Comodante, no caso a AGROPECUÁRIA SÍTIO NOVO LTDA., ora agravada. Importante mencionar que o contrato de comodato, datado em 1º de junho de 2018, foi devidamente registrado no dia 20 de julho de 2015, sob o nº 34.564, no Livro B-189, do Cartório de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos da Comarca de Luziânia (evento nº 01 dos autos de origem, p. 171/175), cidade estranha à localização das propriedades indicadas no pacto de comodato. Pois bem. Analisando com acuidade os embargos de terceiro, observo que o embargante realizou empréstimos exponenciais para o exercício da atividade agrícola, cuja soma ultrapassa os R$ 6.585.623,10 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e dez centavos), consoante as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/00434-1, 40/00538-0, 40/00394-9 e 40/00354-X, no valor de R$ 930.886,70 (novecentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), R$ 988.093,89 (novecentos e oitenta e oito mil, noventa e três reais e oitenta e nove centavos), R$ 912.648,16 (novecentos e doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) e R$ 979.294,35 (novecentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), respectivamente, para aquisição de fertilizantes destinados ao preparo do solo/plantio e tratos culturais (evento nº 01 dos autos de origem, p. 89/96, 107/116, 117/132 e 136/144). Mais adiante, denoto que o embargante celebrou a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00469-4 com o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.774.700,00 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos reais), para aquisição de trator agrícola, pulverizador agrícola, plantadeira, colheitadeira de grãos e plataforma de corte (evento nº 01 do processo originário, p. 97/105). A seu turno, cumpre assinalar que no Laudo Técnico apresentado no evento nº 01 dos autos de origem, p. 145/167, restou demonstrada a existência de diversas benfeitorias, a exemplo, a casa sede (R$ 150.000,00), casa de funcionário I (R$ 50.000,00), galpão de máquinas e manutenção e tranque aéreo de abastecimento (R$ 20.000,00), alojamento de pessoal (R$ 60.000,00), casa de funcionário II (R$ 40.000,00), rede elétrica/transformador (R$ 40.000,00), poço artesiano (R$ 8.000,00), caixa d"água (R$ 9.000,00) e pista de pouso para pequenas aeronaves em terra (R$ 80.000,00) (p. 150/151). As fotografias anexadas ao presente laudo, demonstram a existência das benfeitorias e o bom estado de conservação das mesmas (evento nº 01 dos embargos de terceiro, p. 153/158). Seguindo essa linha de raciocínio, verifico que foram realizados altos investimento realizados na Fazenda Coqueiros no Município de Padre Bernardo/GO, todavia, não há prova material em realização ao início do ciclo de produção agrícola, conforme alegado na peça recursal, uma vez que o Laudo Técnico de evento nº 01, p. 145/167, encontra-se datado de dezembro de 2019, de modo a não caracterizar o periculum in mora. (..) Em tempo, conforme já mencionado em linhas pretéritas, não há informações precisas acerca do início do ciclo de produção agrícola, uma vez que não foram acostadas notas fiscais, fotografias da plantação, entre outros, de modo que não visualizo o periculum in mora. Portanto, com fulcro nesse sólido arcabouço técnico e jurisprudencial, tenho que a pretensão recursal deve ser desprovida." (g. n.) Com efeito, a jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. Em tais hipóteses, admitindo-se, tão-somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, os quais, no caso, sequer foram apontados como violados. Nessa linha de intelecção, confiram-se os recentes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 735 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.000.897/PA, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.075.131/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RJ-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA