AREsp 2578618 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o impugnação pretendia reexaminar decisões de natureza precária (tutela provisória) e fundamentos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; o Tribunal...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Decisão Liminar, Cobertura De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória De Urgência Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o impugnação pretendia reexaminar decisões de natureza precária (tutela provisória) e fundamentos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para a concessão da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.