AREsp 2801466 - DECISAO

AREsp 2801466 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a impugnação versa sobre decisão de caráter precário (tutela antecipada) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência da Corte admite, via de regra, a inadmissibilidade de recurso especial contra...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Contraditório, Reexame De Provas, Cabimento De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Tutela Provisória De Urgência Contraditório Reexame De Provas Cabimento De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 prevenção do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões liminares

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a impugnação versa sobre decisão de caráter precário (tutela antecipada) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência da Corte admite, via de regra, a inadmissibilidade de recurso especial contra decisões liminares/precárias (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF); por fim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.