AREsp 2696673 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ; na falta de demonstração de ofensa aos arts. 300 do CPC, 1º, § 1º, e 10, § 4º da Lei n. 9.656/1998, 537 do CPC e 884...
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- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela Provisória De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Rol Da ANS, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Rol Da ANS Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência
- 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação da Súmula 735 do STF a decisões precárias de tutela
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