TutCautAnt 926 - DECISAO

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Em cognição perfunctória própria das tutelas de urgência não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, pois o mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem nem por esta Corte; a decisão que deu provimento ao recurso especial apenas afastou a decadência e determinou o retorno dos autos para análise dos...

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Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A; Requerido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Antecedente De Urgência / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória antecipada de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Decadência, Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Fiança Bancária, Renovação De Certidão, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Protesto De Títulos
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Provisória De Urgência Decadência Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Fiança Bancária +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

Município de Belo Horizonte

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Antecedente De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)
  2. 2 possibilidade de suspender efeitos de acórdão rescindendo e determinar conduta do Município de Belo Horizonte quanto à emissão de certidão fiscal
  3. 3 limites da cognição sumária em sede de tutela de urgência quando o mérito não foi analisado pelas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Em cognição perfunctória própria das tutelas de urgência não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, pois o mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem nem por esta Corte; a decisão que deu provimento ao recurso especial apenas afastou a decadência e determinou o retorno dos autos para análise dos pontos remanescentes, razão pela qual é deficiente o atendimento do requisito da probabilidade do direito exigido pelo art. 300 do CPC, justificando o indeferimento da tutela pleiteada.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória antecipada de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.