Pet 17857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada por GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM pleiteando a concessão de efeitos suspensivos ao agravo em recurso especial n. 2.763.456/SC. Narra que "a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, nos autos do evento 879, decidiu, expressamente, que, "em que pese existir recurso de agravo pendente de julgamento nos Tribunais Superiores, é viável o prosseguimento do feito e a designação da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que não há efeito suspensivo"" (e-STJ fl. 2), destacando que, "mesmo pendente de julgamento o Recurso Especial, determinou o prosseguimento do feito, com a possibilidade concreta de designação da sessão do Tribunal do Júri e consequente exposição do Requerente a julgamento popular" (e-STJ fl. 2). Aponta, portanto, a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Pede (e-STJ fl. 3): 1. A concessão da medida cautelar inominada, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por Gustavo Rocha de Menezes Salum, determinando a imediata suspensão da realização da sessão do Tribunal do Júri; 2. A intimação do Ministério Público para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal; 3. Ao final, a confirmação da medida liminar, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. É o relatório. Decido. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confiram-se: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: .. § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: .. II - ao relator, se já distribuído o recurso. Outrossim, já assentou esta Corte admitir-se: " .. , excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 387.639/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). No presente caso, contudo, em consulta ao sítio processual desta Corte Superior, verifica-se que ao Agravo em Recurso Especial n. 2.763.456/SC não foi dado conhecimento, por meio de decisão monocrática de minha relatoria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ em 10/4/2025. Ademais, consta, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 22/4/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA