AREsp 2875780 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO PARA INSTALAÇÃO DE CONTROLE BIOMÉTRICO DE PONTO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - FORMA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IM IPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC, no que concerne ao reconhecimento do cumprimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, diante da demonstração da necessidade de exigência de ponto eletrônico para médico com intuito de garantir o direito à saúde da população local, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, feitas essas digressões, é preciso consignar que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .. (fl. 94). n casu, está evidenciada a probabilidade do direito e o perigo da demora alegado pelo Órgão Ministerial de origem, porquanto restou demonstrada a necessidade de salvaguardar o direito à saúde e a integridade física da população, que dada a ausência de controle no cumprimento da jornada de trabalho do único médico da equipe de saúde municipal, sofre desassistida (fl. 95). A probabilidade do direito, na hipótese versada, restou comprovada nos autos, na medida em que o Município de São Francisco/SE já adota o sistema de controle de frequência, via ponto eletrônico, em face das demais categorias de profissionais da saúde do município. Desde já, consigne-se que, ao contrário do entendimento explanado pelos Julgadores da 1ª Câmara Cível, o pleito ministerial não busca adentrar no mérito administrativo em relação a escolha de controle de frequência dos servidores do Ente Municipal. Afinal, como sabido, a intervenção do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação e independência dos poderes, não deve adentrar no conteúdo do mérito administrativo, sendo este avaliado a partir de critérios de conveniência e oportunidade, exclusivo do administrador público. Como dito acima, o cerne do caso em epígrafe repousa no fato de que a Administração Municipal já adota o sistema de controle de frequência, via ponto eletrônico, em face dos demais profissionais da saúde que laboram no município (logo, não se busca a imposição de método de controle diverso do já adotado pela municipalidade), havendo exclusão, tão somente, do único médico que compõe o quadro de saúde do município. E, como bem explanado pelo Promotor de Justiça subscritor da ação civil pública, trata-se de dispensa indevida, demonstrando que o ente municipal é conivente com o descumprimento da carga horária prevista para o citado profissional da saúde, uma vez que, o controle realizado através de relatório de produção não é eficiente para assegurar a assiduidade e cumprimento da jornada de trabalho do médico. .. Prova inequívoca da ineficiência do controle via registro de produção é o fato de que, mesmo adotando-o, restou demonstrando que o médico labora apenas dois dias na semana. Nesse cenário, a exclusão do citado profissional da saúde do controle de ponto eletrônico (o qual, frise-se, é adotado em face das mais categorias) gera prejuízos incalculáveis a população municipal, pois, sem o controle de frequência da jornada efetivamente trabalhada, resta desassistida, dispondo de menos horas de atendimento médico do que deveria e que foi efetivamente contratada e paga pelo ente municipal (fls. 96-97). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciame nto definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA