Pet 17959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento" interposto por Leandro Rodrigues Brasil Oliveira, com fundamento nos arts. 300 e 1.015, I, do CPC c/c o art. 105, I, a, da Constituição da República, em face de "decisão interlocutória proferida pelo tribunal de justiça do estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento manejado pela Câmara Municipal de Marapanim/PA, processo 0812540-12.2025.8.14.0000 que, cassou liminar deferida em 1º grau e autorizou o prosseguimento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o vereador Agravante- autos originários nº 0800462-90.2025.8.14.0030" (fl. 2). Sustenta o requerente que: a) " a decisão agravada carece de fundamentação concreta e idônea, em violação direta ao art. 489, §1º, incisos I e IV, do CPC, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Apenas se limitou a afirmar que a liminar de 1º grau era "genérica", sem rebater os fundamentos que sustentavam a medida, nem enfrentar os vícios apontados no PAD" (fl. 5); b) "Trata-se de verdadeira interferência na autonomia decisória do juízo de primeiro grau, que, de forma fundamentada, reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido do Agravante, tendo em vista o perigo concreto de dano irreparável em virtude de data marcada de sessão de cassação do mandato do vereador, para o dia 27 de junho de 2025, conforme demonstrado no documento nº 5" (fl. 5); c) "Ao suspender os efeitos da liminar concedida pelo juízo primário sem que este sequer tivesse ingressado no mérito da impetração, limitando-se à análise da urgência e legalidade aparente dos atos impugnados , o Desembargador Relator assumiu indevidamente a condução da causa, em clara afronta à competência do magistrado de primeiro grau" (fl. 6). Defende ser (fl. 11): .. manifesta a necessidade de reforma da decisão monocrática proferida em 24 de junho de 2025, com o restabelecimento da liminar deferida pelo Juízo de primeiro grau, a fim de assegurar a plena proteção dos direitos do Agravante, garantir o respeito ao devido processo legal e evitar que decisões judiciais precipitadas comprometam a atuação legítima de representante eleito pelo povo do Município de Marapanim/PA. A decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará incorreu em grave violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, o que compromete de forma substancial sua validade e legitimidade. Trata-se de pronunciamento que desconsiderou não apenas a regularidade da atuação do juízo de primeiro grau que, repita-se, não adentrou no mérito, limitando-se a suspender cautelarmente a sessão da Comissão Processante diante do evidente periculum in mora , como também deixou de enfrentar os elementos fáticos e probatórios amplamente demonstrados nos autos. .. Não bastasse, a decisão agravada também violou diretamente o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga o julgador a enfrentar todos os argumentos jurídicos relevantes trazidos pelas partes. No caso em apreço, deixou-se de analisar aspectos cruciais como a ausência de citação formal do Agravante, a inexistência de intimação de seus advogados e, principalmente, a realização de sessão extraordinária pela Comissão Processante com deliberação sobre sua cassação, mesmo antes da ciência da defesa fatos esses comprovados nos autos, especialmente no documento nº 5. Nessa linha de ideias (fl. 13): Nos termos do art. 300 do CPC, o Agravante requer concessão de efeito suspensivo liminar para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que suspendeu o processo administrativo em trâmite na Câmara Municipal, evitando prejuízo irreparável à função pública eletiva do Agravante, diante da iminência de violação irreversível ao direito do Agravante, que poderá sofrer cassação de seu mandato eletivo sem ter exercido minimamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão de decisão monocrática proferida sem a devida fundamentação e em afronta ao juízo natural da causa. Incidentalmente, o requerente veio aos autos formular pedido de tutela provisória de urgência, com base nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 297 e 300 do CPC, nos seguintes termos (fls. 276/277): O Requerente é vereador do município de Marapanim/PA e enfrenta processo administrativo de cassação de mandato, cuja sessão extraordinária de julgamento foi convocada para o dia 27/06/2025, conforme documento anexo. Em primeira instância, foi concedida liminar suspendendo a tramitação do PAD e da sessão. Contudo, essa liminar foi cassada monocraticamente em agravo de instrumento, por decisão que ainda não foi submetida ao julgamento do órgão colegiado do TJPA. .. A decisão monocrática do TJPA afastou a liminar sem análise aprofundada das nulidades alegadas (inclusive ausência de citação formal, violação ao contraditório e ampla defesa), em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Nesse sentido, alega ainda que (fl. 278): No caso em exame, a ausência de citação formal do agravante para ciência e defesa no PAD impede o regular exercício da ampla defesa, tornando nulo todo o procedimento que poderá culminar na cassação do mandato eletivo - medida de extrema gravidade e irreversibilidade. A decisão agravada não considerou os elementos de vício formal do PAD, limitando-se a reconhecer suposta ausência de fundamentação da decisão liminar, o que não se sustenta diante dos argumentos e documentos apresentados. Ao assim decidir, permite-se que o julgamento político-administrativo siga seu curso com vício insanável, colocando em risco direito líquido e certo do agravante e o resultado útil da própria jurisdição. Defende que " a iminente realização da sessão poderá ocasionar dano irreparável ao requerente, com a perda de seu mandato eletivo antes que a legalidade do procedimento seja apreciada pelo colegiado do Tribunal" (fl. 277). Requer, assim, " a concessão imediata de tutela provisória de urgência para suspender a convocação e a realização da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Marapanim/PA designada para o dia 27/06/2025, as 15h, ou qualquer outra com o mesmo objeto, até o julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do TJPA" (fl. 279). Na data de hoje o requerente veio aos autos reiterar os pedidos já formulados, aduzindo que "a cassação do mandato, por si só, não esvazia, por si só, o pedido principal da presente PET com pedido de tutela provisória, uma vez que se o pedido principal for provido, o que se busca no presente feito, a cassação pode ser revertida, e a decisão sobre a tutela provisória, que suspendeu a sessão de cassação, pode ter impacto direto na situação do Peticionante" (fl. 311). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, o subjacente "agravo de instrumento" foi interposto contra "decisão interlocutória proferida pelo tribunal de justiça do estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento manejado pela Câmara Municipal de Marapanim/PA, processo 0812540-12.2025.8.14.0000 que, cassou liminar deferida em 1º grau e autorizou o prosseguimento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o vereador Agravante- autos originários nº 0800462-90.2025.8.14.0030" (fl. 2). Resta evidenciada, assim, a inadequação da via eleita, uma vez que inexiste previsão legal ou constitucional para o manejo de agravo de instrumento na forma pleiteada pela parte requerente. Com efeito, o caso em análise não guarda pertinência com a hipótese contida no art. 105, I, a, da Constituição da República, que estabelece a competência originária deste Superior Tribunal para processar e julgar, originariamente, "nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais". De igual modo, " o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.428/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/12/2022). Acrescente-se, ademais, que, inexistindo notícia de que tenha sido manejado recurso especial ou recurso ordinário em mandado de segurança na origem, ou mesmo a realização de julgamento colegiado do agravo de instrumento interposto na origem, eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão ora atacada deveria ser direcionado ao Tribunal a quo, eis que não inaugurada a competência deste Superior Tribunal, na forma exigida pelo art. 1.029, § 5º, I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial surge somente após a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2. Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável, esta Corte Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 3. No presente caso, o Tribunal de origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial. Além disso, em análise superficial, própria das tutelas de urgência, não se verifica a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 583/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do "agravo de instrumento". Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. EMENTA