AREsp 2821439 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a agravante não demonstrou, de forma concreta, erro na valoração das provas pelo Tribunal de origem; o pedido envolve juízo fundado na análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A.; Agravada: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Imissão Na Posse, Servidão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Imissão Na Posse Servidão Administrativa

Case Brief

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Agravante

MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 imissão provisória na posse por interesse público e depósito prévio de indenização

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a agravante não demonstrou, de forma concreta, erro na valoração das provas pelo Tribunal de origem; o pedido envolve juízo fundado na análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.