AREsp 2917406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUMBERTO SANTOS MAIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO. BOLETO. FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a devolução do veículo Corolla, placa PBQ9696, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência estão presentes no caso concreto com o fim de manter a posse do veículo com o agravado. 3. O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração de que os fundamentos de direito material são verossímeis a ponto de possibilitar o vislumbre da probabilidade do direito sem o devido contraditório em uma avaliação superficial da questão meritória. 4. A alegação de fraude e a contribuição das partes para a sua consecução são matérias que devem ser abordadas com a profundidade necessária durante a instrução processual, com ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento e afasta o requisito da probabilidade do direito, necessário à concessão da tutela liminar requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A alegação de fraude e a contribuição das partes para a sua consecução devem ser analisadas durante a instrução processual pelo Juízo de Primeiro Grau. O aprofundamento nas provas dos autos é incabível em sede de agravo de instrumento, o que afasta o pressuposto da probabilidade do direito". Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do Código de Processo Civil, no que concerne ao indevido afastamento da tutela provisória anteriormente deferida ao recorrente, cuja manutenção se mostra necessária para a preservação de seus direitos, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores, trazendo a seguinte argumentação: O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão de tutela de urgência: a Probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o Risco de dano ou inutilidade do resultado final do processo (periculum in mora). O E. TJDFT, ao reformar a decisão de primeira instância, exigiu indevidamente um grau absoluto de certeza sobre o direito do autor, o que não é requerido pela norma, contradizendo-se com a própria fundamentação ao passo que restou expressa a necessidade de dilação probatória na instância de origem para análise detida da matéria. A probabilidade do direito, conforme interpretação majoritária, não exige certeza plena, mas apenas indícios consistentes de que o direito alegado existe, o que ficou demonstrado nos autos. Ao condicionar a concessão da tutela a um rigor excessivo, o acórdão violou a mens legis do art. 300 do CPC, que visa garantir proteção efetiva ao direito em situações de risco. (fl. 306). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados pelo recorrente, diante da falha na prestação dos serviços pela instituição bancária, ora recorrida, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, o Recorrente é consumidor dos serviços prestados pelo banco, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o direito à segurança na prestação de serviços (art. 6º, III) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos na prestação de serviços (art. 14). Logo, ao permitir um fortuito interno com vazamento de informações contratuais a Recorrida oportunizou que um boleto fraudulento circulasse como meio de pagamento, o banco falhou em seu dever de assegurar a confiabilidade de suas transações, violando tais dispositivos legais, é exatamente essa proteção que o consumidor espera com a aplicação da norma, contudo o v. acórdão afastou a aplicação dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, art. 6º, III, 14 e 39, VI do CDC , direcionando a responsabilidade exclusivamente ao consumidor, apesar da existência concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC como bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem. (fl. 306). É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020). Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco J. Safra S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais n. 0727739-92.2024.8.07.0001 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar-lhe a devolução do veículo Corolla, placa PBQ9696, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), formulado por Humberto Santos Maia (id 206698695 dos autos originários). Não observo, no mérito, qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão anteriormente proferida que ora transcrevo como razões de decidir (id 63444225): A análise dos autos originários revela que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária do veículo Corolla, placa PBQ9696 em fevereiro de 2021 (id 203180710 dos autos originários). O agravante propôs ação de busca e apreensão (autos n. 0729603-67.2021.8.07.0003) em razão do inadimplemento das parcelas. O requerimento de tutela provisória do agravante foi deferido e o veículo foi apreendido (id 203180720 dos autos originários). O agravado propôs a ação originária. Alegou, em síntese, que foi vítima de golpe. Sustentou que o fraudador acessou o sistema interno do agravante e capturou os seus dados pessoais e contratuais, com os quais emitiu boleto falso referente à quitação das parcelas restantes do contrato. Defende que realizou o pagamento do boleto. Requereu tutela provisória de urgência para que a agravante devolva o veículo sob pena de multa diária. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão agravada que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar ao agravante a devolução do veículo Corolla, placa PBQ9696, no prazo de cinco (5) dias sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao agravado. O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração de que os fundamentos de direito material são verossímeis a ponto de autorizar que a probabilidade do direito seja vislumbrada em uma avaliação superficial da questão meritória sem o devido contraditório. Os autos originários estão instruídos com o contrato de financiamento do veículo pactuado pelas partes a ser adimplido com o pagamento de quarenta e oito (48) parcelas de R$ 1.706,68 (um mil setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos); conversas no aplicativo WhatsApp entre o fraudador e o agravado; o boleto indicado como falso e o comprovante de pagamento respectivo (id 203180710, 203180723, 203180724 e 203180725 dos autos originários). O boleto indicado como falso possui os dados pessoais do agravado e do veículo, o logotipo do agravante e o nome Facilities G I R A A Ltda. como beneficiário no valor de R$ 59.808,56 (cinquenta e nove mil oitocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) (id 203180724 dos autos originários). Os elementos probatórios existentes nos autos até o momento presente são insuficientes para a comprovação inequívoca da fraude alegada, bem como para a aferição se o agravante contribuiu para a consecução da fraude ou se o agravado agiu de boa-fé ao transferir o valor para conta bancária de terceiro, sem maiores cautelas. Essas matérias devem ser abordadas com a profundidade necessária durante a instrução processual, com ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento e afasta o requisito consubstanciado na probabilidade do direito, necessário à concessão da tutela liminar requerida pelo agravado nos autos originários. O aprofundamento nas provas dos autos é descabido em sede de agravo de instrumento. As provas apresentadas deverão ser observadas e devidamente esclarecidas perante o Juízo de Primeiro Grau. Veja-se entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: .. Concluo que os argumentos do agravante ensejam a reforma da decisão agravada pretendida neste juízo de cognição sumária. (fls. 271-275). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025). Na mesma linha: "A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Ainda: "É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.992.209/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.175.538/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.120.332/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA