AREsp 2898720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (fls. 512-516). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 260): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de previdência complementar. Equacionamento de déficit da PETROS. Contribuição extraordinária do "Grupo Pré-70", custeada por meio de repasses da Petrobrás. Categoria desobrigada de contribuição direta. Autor que comprova, por meio de prova documental, a probabilidade do seu direito, quanto ao fato de ser integrante de referida categoria de beneficiários. Perigo de dano configurado, considerando a privação de verba alimentar, reduzindo-se o poder aquisitivo de pessoa idosa (78 anos), por meio de cobrança indevida. Presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC), para determinar a abstenção da cobrança. Pedido de devolução dos valores que requer cognição exauriente sobre o tema, especialmente para se apurar o valor eventualmente devido. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida, para determinar que a parte agravada se abstenha de realizar as cobranças de contribuições extraordinárias ao fundo do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) do agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa em valor equivalente ao indevidamente descontado. Decisão que se reforma parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 358-372). Nas razões do recurso especial (fls. 374-413), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação dos arts. 300, 371, 489, §1º, III, IV, 1.022, I, II, do CPC, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 1º, 3º, 5º, 6º, 18, §2º, e 19 da Lei Complementar nº 109/2001. Suscita a existência de omissão e falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões deduzidas nos embargos declaratórios. Alega que "o autor da presente demanda, ora Recorrido, confessadamente rompeu, em 1972, o seu contrato de emprego com a PETROBRAS, e passou a manter vínculo empregatício com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., atualmente denominada VIBRA ENERGIA S.A. .. É fato incontestável, portanto, que o ora Recorrido não atende às condições impostas e não integra o Grupo Não Repactuados Pré-70 - razão pela qual, consequentemente, não faz jus à isenção das contribuições extraordinárias devidas a título de equacionamento de déficit do plano PPSP" (fl. 399). Sustenta que "ao impedir a cobrança das contribuições extraordinárias devidas pelo participante, e tendo em vista a já explorada impossibilidade de exigi-las das Patrocinadoras, o v. acórdão recorrido acaba por atribuir exclusivamente à PETROS a responsabilidade pelo custeio do plano, resultando em expressa" (fls. 404-405). Aduz que "a tutela de urgência ora concedida pela r. decisão agravada viola as disposições do art. 300, caput e § 2º, razão pela qual impõe-se a reforma do decisum para revogar a medida liminar determinada e negar integral provimento ao pleito de tutela antecipada do Recorrido" (fl. 413). Houve contrarrazões (fls. 449-510). No agravo (fls. 520-536), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 566-607). Juízo negativo de retratação (fl. 609). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 261-266): .. O cerne do recurso consiste em saber se correta a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, consistente em pedido para determinar que a parte ré se abstenha de realizar as cobranças de contribuições extraordinárias ao fundo do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), e a devolver os valores descontados. .. A controvérsia existente entre as partes gira em torno da proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). A PETROS é uma entidade de previdência fechada, que atua como gerenciadora do fundo de contribuições dos seus participantes, objetivando suplementar os benefícios pagos aos seus mantenedores beneficiários, bem como, aos seus dependentes. Em razão da apuração de déficit acumulado, foi aprovado, pelo Conselho Deliberativo, proposta de equacionamento do PPSP, o qual, contudo, previu que determinada categoria, a saber, o "Grupo Pré-70", ficaria desobrigada de custear o déficit. .. que ingressaram no Sistema Petrobrás, antes de 01/07/1970, se inscreveram no plano previdenciário e continuaram vinculados à Petrobrás ou suas subsidiárias, que também patrocinam o Plano, de forma ininterrupta, até a obtenção da condição de assistidos. O autor pretende o seu reconhecimento como integrante do grupo de beneficiários denominado "Grupo Pré-70", o que, por consequência, o garantirá a desobrigação do pagamento de contribuições extraordinárias, para cobertura do déficit apurado no Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). Analisando-se os documentos constantes nos autos do processo originário, à luz do direito aplicável ao caso, verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento parcial da antecipação da tutela pretendida. O agravante comprova que foi admitido na Petrobrás aos 19/03/1968, sendo posteriormente, aos 12/06/1972, sem solução de continuidade na prestação de serviços, admitido na subsidiária integral Petrobrás Distribuidora S.A., laborando até 25/04/2014, quando se aposentou, como se observa pela sua carteira de trabalho (índex 52 - autos de origem): .. Além disso, o autor anexou aos autos Termo de Adesão de Fundador da Petros (índex 66), indicando sua inscrição como mantenedor- beneficiário, a partir de 20/02/1970. Confira-se: .. Consta ainda, nos autos de origem, no índex 332, à fl. 425, o nome do autor na listagem fornecida ao Conselho Fiscal da Petros, com os participantes inscritos entre julho e dezembro de 1970: .. Portanto, presente a probabilidade do direito, no que tange ao pedido de abstenção das cobranças, visto que o autor comprova, por meio de prova documental pré-constituída, sua qualidade de integrante do denominado "Grupo Pré-70". Da mesma forma, há perigo de dano, considerando a privação de verba alimentar, reduzindo-se o poder aquisitivo de pessoa idosa (78 anos), por meio de cobrança indevida. .. Por outro lado, no que tange ao pedido de devolução dos valores, necessária cognição exauriente sobre o tema, especialmente para se apurar o valor eventualmente devido, o que afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor. Portanto, a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser parcialmente reformada, para determinar que a parte agravada se abstenha de realizar as cobranças de contribuições extraordinárias ao fundo do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), no prazo de 30 dias, sob pena de multa em valor equivalente ao indevidamente descontado. Segundo o teor da Súmula n. 735 do STF e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Outrossim, ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PR OVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA