AREsp 2801260 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 660): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - DEPRESSÃO - NÃO USO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME NACIONAL - BONS RESULTADOS - CONCESSÃO JUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a medicação solicitada pela recorrente não se trata de fármaco de livre aquisição ou mesmo de uso domiciliar, assim como há recomendações de órgão técnico de renome nacional (NatJus), há evidências de que ele vem apresentando bons resultados no tratamento de pacientes com condição similar à da recorrida e que a própria paciente vem demonstrando melhora do seu quadro clínico, em especial do humor e comportamento, desde o início do tratamento com a medicação pleiteada, mostra-se justificada a sua concessão. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. Sem embargos de declaração opostos. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 300, caput e §3º, do CPC; 4º, III, da Lei n. 9.961/00; 10, VI e § 4º, 12, incisos I, "c", e II, "g", 16, VI, e 35-F da Lei n. 9.656/98; 421 e 422 do Código Civil; e 17, 19 e 21, incisos X e XI, da R N n. 428 da ANS. Aponta divergência jurisprudencial com aresto de outro tribunal. Sustenta, em síntese, que "não pode ser obrigada a custear o tratamento a ser realizado por médico escolhido, voluntariamente, pelo usuário, que não seja seu conveniado, muito menos a fornecer o tratamento indicado por referido médico" (fl. 681). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 728-747). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 752-754), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 778-785). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não conheço do apelo nobre. Não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). É o entendimento desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de considerar descabida a interposição de recurso especial para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em virtude da natureza provisória do provimento judicial. 4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.720.807/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. ANTECIPAÇÃODE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735,consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.538.311/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA