AREsp 2884325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Recurso especial inadmissível. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica. 2. A parte agrava nte alega que houve expressa e detalhada impugnação à Súmula n. 735 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso especial para discutir decisão que indefere tutela provisória de urgência, à luz da Súmula n. 735 do STF. III. Razões de decidir 4. As tutelas provisórias de urgência são baseadas em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado. 5. A decisão sobre tutela provisória pode ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada na decisão definitiva, o que impede a interposição de recurso especial. 6. A aplicação da Súmula n. 735 do STF é correta, pois a decisão sobre tutela provisória não é definitiva e não se trata de decisão em única ou última instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere tutela provisória de urgência não admite recurso especial, em razão de sua natureza não definitiva e da aplicação da Súmula n. 735 do STF". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.069.406/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.998.824/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.887.163/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26.09.2022. STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 735.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ICX DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 540-541, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta que houve expressa e detalhada impugnação à Súmula n. 735 do STF, pois o recurso interposto não tem por objeto impugnar decisão que defere ou indefere tutela provisória, mas busca a correta interpretação de normas infraconstitucionais e a observância de precedentes vinculantes, notadamente o Tema n. 886 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que se conheça do recurso especial e lhe seja dado provimento. Nas contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente no ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios na via recursal. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Recurso especial inadmissível. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica. 2. A parte agrava nte alega que houve expressa e detalhada impugnação à Súmula n. 735 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível recurso especial para discutir decisão que indefere tutela provisória de urgência, à luz da Súmula n. 735 do STF. III. Razões de decidir 4. As tutelas provisórias de urgência são baseadas em cognição sumária e juízo de verossimilhança, não representando pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado. 5. A decisão sobre tutela provisória pode ser modificada a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada na decisão definitiva, o que impede a interposição de recurso especial. 6. A aplicação da Súmula n. 735 do STF é correta, pois a decisão sobre tutela provisória não é definitiva e não se trata de decisão em única ou última instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere tutela provisória de urgência não admite recurso especial, em razão de sua natureza não definitiva e da aplicação da Súmula n. 735 do STF". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.069.406/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.998.824/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.887.163/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26.09.2022. STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 735. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. A despeito da impugnação específica da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, o que afastaria a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso, o recurso especial não pode ser admitido em razão do óbice da Súmula n. 735 do STF. Da análise das questões invocadas, verifica-se que a parte insurge-se contra decisão de indeferimento de tutela de urgência. É notório nesta Corte que as tutelas provisórias de urgência são conferidas com base na cognição sumária e mediante juízo de verossimilhança. Não representam, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificadas a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, "em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.343.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). Desse modo, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ou não ser confirmada em decisão definitiva, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.