REsp 2220941 - DECISAO

REsp 2220941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, enfrentou os pontos essenciais para decidir sobre a manutenção da tutela provisória de urgência e concluiu corretamente que a cláusula da convenção...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SERRA DOS MANACÁS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Autonomia Privada, Loteamento, Convenção De Associação De Moradores, Ilegitimidade E Legitimidade Do Ministério Público, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj; Súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Civil Tutela Provisória De Urgência Autonomia Privada Loteamento Convenção De Associação De Moradores Ilegitimidade E Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO SERRA DOS MANACÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 conflito entre convenção de associação de moradores e lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, enfrentou os pontos essenciais para decidir sobre a manutenção da tutela provisória de urgência e concluiu corretamente que a cláusula da convenção da associação que proibiria a circulação de animais nas áreas comuns conflita com a legislação municipal (art. 3º da Lei Municipal nº 2.022/2007) e com o art. 22 da Lei nº 6.766/19; ademais, sendo a decisão liminar de caráter precário e havendo impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), a revisão não era cabível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.