AREsp 2744704 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, salvo demonstração de violação direta à lei federal; além disso, o exame da correção da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF a acórdão que defere tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735 do STF, salvo demonstração de violação direta à lei federal; além disso, o exame da correção da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os arts. 489 e 1.022 do CPC foram observados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.