TutAntAnt 733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por FABIANA DOS SANTOS COSTA, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem, sob a alegação de risco iminente de expropriação de seu único imóvel residencial em leilões designados para os dias 3 e 9 de dezembro de 2025. A requerente suste nta a probabilidade de provimento do recurso, fundamentada na violação de dispositivos legais que protegem a pessoa com deficiência e asseguram a quitação de financiamento imobiliário mediante seguro habitacional, uma vez que a recorrente é portadora de neoplasia maligna e invalidez permanente, condição que deveria acionar a cobertura securitária para a liquidação do saldo devedor e impedir a execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. A defesa aponta, ademais, graves nulidades processuais no procedimento executório, consubstanciadas na ausência de notificação pessoal para a purgação da mora e na subavaliação do bem penhorado, o qual foi descrito no edital como um "terreno simples", ignorando a edificação de uma residência de 156 m , o que configura preço vil e desvirtuamento da execução. Argumenta-se que a manutenção dos leilões, diante de vícios insanáveis e da recusa injustificada da instituição financeira em processar a cobertura securitária, representa afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia, agravada pela situação de vulnerabilidade de saúde da recorrente. Para demonstrar a sua boa-fé e a inexistência de perigo de dano reverso, a peticionante destaca o oferecimento de garantia idônea e líquida nos autos, composta por valores de FGTS e direitos creditórios de precatório, totalizando montante superior à dívida atualizada, o que afastaria a necessidade da medida expropriatória extrema neste momento processual. A parte autora enfatiza que a recusa da garantia pela instituição financeira e a insistência na alienação do bem demonstram comportamento contraditório e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência justifica-se, segundo a requerente, pela negativa de prestação jurisdicional superveniente do Tribunal de origem que, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito ao admitir o recurso especial, declarou-se incompetente para analisar o pedido de suspensão do leilão. A decisão da Vice-Presidência do TRF3, citada na petição, consignou que "No caso sub judice, o juízo de admissibilidade do recurso especial já foi exercido positivamente .. restando a esta Vice-Presidência apenas a prática de atos de impulsionamento administrativo" (fl. 7), o que criou um vácuo de proteção jurisdicional urgente que necessita ser suprido por esta Corte Superior. A concessão do efeito suspensivo impõe-se, primeiramente, em razão da própria admissão do recurso especial pela origem, ato que sinaliza a existência de controvérsia jurídica relevante e a plausibilidade das teses defensivas, notadamente aquelas amparadas na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O reconhecimento pelo Tribunal a quo de que o recurso reúne condições de admissibilidade reforça o fumus boni iuris necessário para a tutela cautelar, indicando que a discussão travada nos autos possui densidade suficiente para, em tese, alterar o resultado do julgamento recorrido. Ademais, a decisão monocrática da origem, ao declinar da competência para a análise da tutela de urgência sob o fundamento de que "Em face o exposto não conheço do agravo interno, por manifestamente incabível em face do exaurimento da jurisdição desta Vice-Presidência" (fl. 7), transfere a esta Corte a responsabilidade imediata de evitar o perecimento do direito. A probabilidade de provimento do recurso especial, somada à irreversibilidade fática da alienação do imóvel de pessoa com deficiência grave, evidencia a necessidade de sobrestamento dos atos executórios até o julgamento definitivo do mérito recursal. No caso, a medida se justifica pela convergência entre a urgência qualificada, decorrente da iminência da perda da moradia, e a plausibilidade do direito invocado, corroborada pelo juízo positivo de admissibilidade na origem, assegurando-se assim a utilidade do provimento jurisdicional final desta Corte Superior. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender, até decisão definitiva no presente recurso especial, o trâmite da execução em curso na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA