REsp 1943198 - DECISAO

REsp 1943198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para aplicar o óbice da Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial, diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença, Formação De Litisconsórcio, Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Tutela Provisória De Urgência Sobrestamento Do Cumprimento De Sentença Formação De Litisconsórcio Improbidade Administrativa Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar o óbice da Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial, diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos supostamente violados, o que torna a fundamentação do recurso especial deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.