Rcl 38857 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela recursal provisória com fundamento no art. 300 do CPC/2015 porque, em juízo perfunctório, há probabilidade do direito dada a ausência de previsão legal autorizadora para o relator julgar procedente reclamação constitucional (art. 932 CPC/2015; art. 34 RISTJ), implicando possível usurpação da...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência Com Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, suspender os efeitos da decisão agravada e sobrestar o julgamento da reclamação; suspensão do processo de origem.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Reclamação Constitucional, Competência Para Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Gratifcação Da Atividade De Trabalho GAT, Sobrestamento, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória De Urgência Reclamação Constitucional Competência Para Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Gratifcação Da Atividade De Trabalho GAT Sobrestamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência Com Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela recursal (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Competência para julgamento monocrático da reclamação constitucional (art. 932 CPC/2015 e art. 34 do RISTJ)
  3. 3 Natureza jurídica e exigibilidade da GAT pendente em ARs conexas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela recursal provisória com fundamento no art. 300 do CPC/2015 porque, em juízo perfunctório, há probabilidade do direito dada a ausência de previsão legal autorizadora para o relator julgar procedente reclamação constitucional (art. 932 CPC/2015; art. 34 RISTJ), implicando possível usurpação da competência da Primeira Seção e violação da colegialidade, e existe perigo de dano pela possibilidade de prática de atos processuais desnecessários enquanto estiver pendente no STJ a definição sobre a exigibilidade/natureza jurídica da GAT (AR 6.434/DF e AR 6.436/DF).

Court Disposition

Tutela recursal provisória de urgência concedida para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, suspender os efeitos da decisão agravada e sobrestar o julgamento da reclamação; suspensão do processo de origem.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 175/178).
  • Determinar o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF.