Rcl 38617 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRABALHO-GAT. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO E RESTAURAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA AR 6.436/DF. 1. Trata-se de agravo interno na reclamação interposto pela UNIÃO, contra decisão monocrática do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que julgou procedente o pedido da presente reclamação a fim de determinar que a decisão proferida no REsp. 1.585.353/DF seja efetivamente cumprida, em todos os seus termos, ficando suspensa, entretanto, qualquer espécie de pagamento que decorra do julgamento da presente Reclamação, em atenção à decisão exarada na AR 6.436/DF, sob a relatoria do douto Ministro FRANCISCO FALCÃO (fls. 209/212). 2. Irresignada, a parte agravante sustenta a impossibilidade de julgamento procedente monocrático da reclamação, em razão da ausência de autorização legal, bem como da usurpação da competência da Primeira Seção do STJ e da violação ao princípio da colegialidade. 3. Afirma não haver descumprimento do comando contido na parte dispositiva da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, já que não houve determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. 4. Aduz a presença dos requisitos autorizadores do pedido de tutela. Menciona a probabilidade do direito e de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada apresenta vícios formais, por não ter enfrentado fundamento suscitado pela ora agravante suficiente para a rejeição da reclamação, e também materiais, por adotar entendimento manifestamente equivocado da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF. 5. Alude, ainda, a existência de perigo de dano, na medida em que a decisão agravada determina o prosseguimento da execução, de modo que inúmeros atos processuais poderão ser praticados de maneira desnecessária, pois ainda pendente de definição da questão relativa à exigibilidade da obrigação definida no título. 6. Pede, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência, para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo interno, sustando os efeitos da decisão agravada até a apreciação do recurso. No mérito, requer o juízo de retratação e a anulação da decisão agravada, nos termos supra. 7. Impugnação ao recurso apresentada (fls. 248/259). 8. É o breve relatório. 9. A pretensão merece prosperar. 10. A concessão da tutela de eficácia imediata, a teor do art. 300 do CPC/2015, requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a probabilidade do direito; e (b) a existência de perigo de dano. 11. Na hipótese vertente, em uma análise perfunctória, restou constatada a presença dos requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela recursal de eficácia imediata nos autos do agravo interno. 12. Referente à probabilidade do direito encontra-se demonstrada uma vez que, ainda que em juízo não exauriente, aparentemente não há previsão legal, no art. 932 do CPC/2015, bem como no art. 34 do RISTJ, de poder atribuído ao relator para julgar, em juízo monocrático, a procedência do pedido na ação de reclamação constitucional, o que ocasionaria a usurpação da competência da Primeira Seção do STJ e a violação ao princípio da colegialidade. 13. Com efeito, o princípio da colegialidade promove a segurança jurídica, já que permite que esta egrégia Corte Superior decida questões de direito controvertidas de grande repercussão nacional, como o caso em análise, a partir da posição da maioria dos Ministros que compõem a Primeira Seção, de modo a evitar a prevalência do entendimento individual de um magistrado. 14. Ainda, o perigo de dano se mostra presente, na medida em que a decisão agravada determinou o prosseguimento da execução, de sorte que inúmeros atos processuais poderiam ser praticados de maneira desnecessária, porquanto ainda pendente de definição pelo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à exigibilidade da obrigação definida no título (natureza jurídica da GAT, que está sob nova análise nos autos da AR 6.434/DF, sob relatoria do eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, pendente de julgamento). 15. Com base nessas considerações, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, concedo o pedido de tutela recursal provisória de urgência, sem qualquer juízo sobre o mérito do recurso, apenas para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 209/212) e determinoo sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF. 16. Ainda, e a fim de se evitar a realização de atos processuais inócuos, determino a suspensão do processo de origem, no estágio em que se encontra, até ulterior determinação. 17. Fica prejudicadaa apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada (fls. 221/229). 18. Publique-se. Intimações necessárias.