TP 3312 - DECISAO

TP 3312 - DECISAO

Nega-se seguimento ao pedido de tutela provisória por inexistir exaurimento das instâncias e por não haver recurso especial interposto, sendo a tutela de natureza cautelar no STJ cabível apenas nas hipóteses processuais próprias e mediante demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.

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Parties
Peticionário: Geraldo Ferreira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido
Outcome
Nego seguimento ao pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade No STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Associativos Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade No STJ

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Parties

Geraldo Ferreira Ribeiro

Peticionário

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória no STJ para atribuição de efeito suspensivo sem exaurimento das instâncias
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de recurso especial somente após decisão em única ou última instância

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao pedido de tutela provisória por inexistir exaurimento das instâncias e por não haver recurso especial interposto, sendo a tutela de natureza cautelar no STJ cabível apenas nas hipóteses processuais próprias e mediante demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.