Rcl 39667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Concessão De Tutela Recursal Provisória De Urgência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de julgamento monocrático da reclamação pelo relator
2. 2 usurpação da competência da Primeira Seção do STJ
3. 3 aplicação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório constatou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano): não há previsão legal autorizando o relator a julgar monocraticamente procedente reclamação constitucional, o que poderia usurpar a competência da Primeira Seção e violar a colegialidade; ademais, há risco de atos processuais inócuos diante de pendência na AR 6.436/DF sobre a natureza jurídica da GAT. Assim, para preservar a colegialidade e evitar prejuízos, foi concedida tutela recursal provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e sobrestar o feito.

Court Disposition

Concedida tutela recursal provisória de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno e determinação de sobrestamento e suspensão do processo de origem

Orders

• Atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 190/193).
• Determinar o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF.