AREsp 2897208 - DECISAO

AREsp 2897208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (medida de natureza precária cuja impugnação, em regra, não comporta recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF por analogia), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória E Liminares, Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Rede Credenciada, Exaurimento De Tratamentos Convencionais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Tutela Provisória E Liminares Planos De Saúde Internação Psiquiátrica +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear internação psiquiátrica e/ou home care
  3. 3 exigência de esgotamento de tratamentos menos invasivos antes da internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (medida de natureza precária cuja impugnação, em regra, não comporta recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF por analogia), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à demonstração específica da violação de norma federal (Súmula 284/STF) e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de normas infralegais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.