AREsp 2986726 - DECISAO

AREsp 2986726 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque houve discrepância entre a identificação das partes: figura como agravante AGAMENON AUGUSTO DE ATAÍDE, enquanto a petição foi protocolada em nome de AGAM CHAIM DE ATAÍDE, pessoa estranha ao feito, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente (peticionante Identificado Como Estranho Ao Feito): AGAM CHAIM DE ATAIDE; Agravante: AGAMENON AUGUSTO DE ATAÍDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Execução / Pedido De Tutela Provisória Incidental Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória Incidental, Restrição Veicular No DETRAN, Liberação Parcial De Restrição Para Pagamento De Tributos E Emissão De CRLV, Legitimidade/identificação Do Peticionante
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Incidental Restrição Veicular No DETRAN Liberação Parcial De Restrição Para Pagamento De Tributos E Emissão De CRLV Legitimidade/identificação Do Peticionante

Case Brief

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Parties

AGAM CHAIM DE ATAIDE

Requerente (peticionante Identificado Como Estranho Ao Feito)

AGAMENON AUGUSTO DE ATAÍDE

Agravante

Procedural Posture

Execução / Pedido De Tutela Provisória Incidental Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer tutela provisória incidental
  2. 2 possibilidade de liberação parcial de restrição veicular para fins de pagamento de tributos e emissão de CRLV
  3. 3 erro/insuficiência na identificação do peticionante nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque houve discrepância entre a identificação das partes: figura como agravante AGAMENON AUGUSTO DE ATAÍDE, enquanto a petição foi protocolada em nome de AGAM CHAIM DE ATAÍDE, pessoa estranha ao feito, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.