AREsp 1725167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com análise de fatos e provas, que a eleição de nova comissão composta por adquirentes que já receberam suas unidades poderia causar prejuízo a adquirentes que não receberam suas unidades, sendo a suspensão da assembleia medida que tutela direitos de terceiros nos termos do § 2º do art. 50 da Lei 4.591/64; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: Condomínio Residencial Potengi; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória Incidental, Assembleia Condominial, Comissão De Representantes, Proteção De Terceiros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Condominial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela Provisória Incidental Assembleia Condominial Comissão De Representantes Proteção De Terceiros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Condomínio Residencial Potengi

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da assembleia que alterou a composição da comissão de representantes
  2. 2 aplicação do § 2º do art. 50 da Lei 4.591/64 para tutela de direitos de terceiros
  3. 3 manutenção de tutela provisória incidental para suspender efeitos de assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com análise de fatos e provas, que a eleição de nova comissão composta por adquirentes que já receberam suas unidades poderia causar prejuízo a adquirentes que não receberam suas unidades, sendo a suspensão da assembleia medida que tutela direitos de terceiros nos termos do § 2º do art. 50 da Lei 4.591/64; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.