AREsp 560832 - DECISAO

AREsp 560832 - DECISAO

A tutela provisória incidental foi indeferida pois falta fumus boni iuris: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e as alegações relativas ao cumprimento provisório de sentença e ao arbitramento de honorários não foram apreciadas por ausência de admissibilidade do recurso especial e devem ser insurgidas pela via recursal adequada.

Parties
Requerente: Anita Behisnelian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental / Indeferimento Da Tutela Provisória Incidental
Outcome
tutela provisória indeferida
Legal Topics
Tutela Provisória Incidental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Honorários Advocatícios Tutela Provisória Incidental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anita Behisnelian

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental / Indeferimento Da Tutela Provisória Incidental

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo aos segundos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão da matéria fática

Ratio Decidendi

A tutela provisória incidental foi indeferida pois falta fumus boni iuris: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e as alegações relativas ao cumprimento provisório de sentença e ao arbitramento de honorários não foram apreciadas por ausência de admissibilidade do recurso especial e devem ser insurgidas pela via recursal adequada.

Court Disposition

tutela provisória indeferida

Orders

  • Indefiro a tutela provisória.
  • Intimem-se.