AREsp 1906518 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REJEIÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPACTOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA - ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA - INDEFINIÇÃO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, alega o recorrente violação do art. 2º, da Lei n. 8.437/1992, no que concerne à nulidade da decisão recorrida, diante da ausência de sua oitiva prévia, trazendo os seguintes argumentos: Conforme já exposto, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais e de Socoimex Siderurgia Ltda. em que, inaudita altera pars, foi deferido o pedido liminar formulado pelo autor, inclusive em desfavor do Estado de Minas Gerais. Entretanto, em se tratando de ação civil pública, o Estado de Minas Gerais deveria ser previamente intimado para manifestar-se quanto ao pedido de antecipação de tutela. Com efeito, a teor do art. 2º da Lei Federal nº 8.437/1992, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas , sendo evidente que o legislador pretendeu assegurar aos entes públicos a manifestação antes da decisão provisória do Juízo, circunstância suficiente para determinar a incidência do transcrito art. 2º no caso presente. Em ações civis públicas propostas com fulcro na Lei Federal nº 7.347/85, necessariamente será ouvido, prévia e obrigatoriamente, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada. Não obstante a expressa determinação legal, no caso dos autos, não foi oportunizado ao Estado de Minas Gerais manifestar-se previamente sobre o pedido liminar, sendo evidente o prejuízo causado pela ausência de intimação para a referida manifestação. (fls. 610). É certo que a jurisprudência admite que se mitigue a regra estabelecida no art. 2º da Lei Federal nº 8.437/1992, mas apenas quando demonstrada a urgência do provimento judicial, o que não é o caso dos autos. Ora, da simples leitura da decisão recorrida, verifica-se que não foi apresentada a razão pela qual o prazo para manifestação do Estado de Minas Gerais foi desconsiderado, vindo a ser proferida antes que ao réu fosse permitido o efetivo exercício do contraditório. Não há nos autos exposição de qualquer motivo para que não se concedesse ao Estado de Minas Gerais o prazo para manifestação prévia previsto em lei. Desse modo, tendo em vista que a r. decisão recorrida foi proferida sem que fossem observadas as disposições do art. 2º da Lei Federal nº 8.437/1992, o Estado de Minas Gerais pugna pelo provimento do presente recurso, com a consequente declaração de nulidade da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em seu desfavor. (fls. 610). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, porque desproporcional a multa imposta ao Poder Público, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que, no caso dos autos, não se tem por admissível a fixação da multa em desfavor do ente público, notadamente porque sua imposição se deu em valor excessivo. A multa, em ações como a presente, assume o caráter de astreintes, possuindo a natureza de sanção processual que constitui meio de coação psicológica que atua sobre a vontade do obrigado para que ele cumpra a prestação. Livia Cipriano Dal Piaz traduz conceito dado por Raymond Guillien ao instituto das astreintes: (..) (fls. 611). Ainda, com fulcro no princípio da razoabilidade, há que se atentar para a razoabilidade no uso dos meios coercitivos, pois a multa grava o erário, e não o agente político ou o servidor com competência para praticar o ato, pessoalmente, o que, no fundo, a torna inócua. (fls. 612). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: Argui o agravante a preliminar de inadmissibilidade de concessão da medida liminar sem a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público. De fato, o art. 2º da Lei nº 8.437/92 estabelece que a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. Contudo, a meu aviso, diante da urgência justificada não se pode permitir que o rigor formal(oitiva do representante judicial do ente público) sobreponha-se a direito constitucionalmente resguardado (fl. 586). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A título de remate, frise-se que a multa diária não é indevida contra a Fazenda Pública, porquanto se compatibiliza com a manifesta relevância dos direitos fundamentais envolvidos no processo, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC. Confira-se: (..) Não obstante, ao magistrado é facultado modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente. Na espécie, tendo em vista as obrigações que se busca compelir a mineradora a cumprir, e o valor atribuído à causa, infere-se que o quantum mostra-se razoável, de modo que deve ser mantido. (fls. 595/596) Assim, incide novamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.