AREsp 1898844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o imóvel objeto do leilão nunca pertenceu à recuperanda, tendo sido alienado fiduciariamente a terceiro (Caixa Econômica Federal), o que afasta o interesse processual e a competência do juízo da recuperação; além disso, a pretensão de modificar o indeferimento/indeferimento de liminar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: FAV COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação, Interesse Processual, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Falimentar Tutela Provisória/liminar Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Interesse Processual +1 more

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Parties

FAV COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para sobrestamento de leilão de imóvel consolidado em favor de credora fiduciária
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre bens que não pertencem à recuperanda
  3. 3 Falta de interesse processual da recuperanda para defender imóvel que nunca lhe pertenceu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o imóvel objeto do leilão nunca pertenceu à recuperanda, tendo sido alienado fiduciariamente a terceiro (Caixa Econômica Federal), o que afasta o interesse processual e a competência do juízo da recuperação; além disso, a pretensão de modificar o indeferimento/indeferimento de liminar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.