AREsp 1998459 - DECISAO

AREsp 1998459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de discussão sobre tutela provisória; incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais; impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF); e vedação ao recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução ANEEL).

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIONOR DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Corte De Fornecimento De Energia Elétrica, Cobranças Pretéritas, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Competência Constitucional Do STF, Ressalva Quanto a Atos Normativos Secundários (resoluções)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Tutela Provisória/liminar Corte De Fornecimento De Energia Elétrica Cobranças Pretéritas Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIONOR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que revoga/ratifica tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo em dispositivo invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de discussão sobre tutela provisória; incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar as teses recursais; impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF); e vedação ao recurso especial fundado em ato normativo secundário (Resolução ANEEL).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.