AREsp 1910062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão de natureza provisória (liminar/antecipatória) cuja revisão demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares não são normalmente atacáveis por recurso especial em razão da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Provisória/liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 735/stf Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial/agravo interno contra decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão de natureza provisória (liminar/antecipatória) cuja revisão demandaria reapreciação de contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares não são normalmente atacáveis por recurso especial em razão da Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, não houve demonstração de intuito protelatório que justificasse a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de comprovação de intuito protelatório.