AREsp 2690945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para impedir o conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial impugnava decisão que confirmou concessão de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A agravante não indicou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação do óbice.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Contratos De Adesão, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela Provisória/liminar Recuso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma/defere tutela provisória de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para impedir o conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial impugnava decisão que confirmou concessão de tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A agravante não indicou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação do óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.