AREsp 2392213 - DECISAO

AREsp 2392213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava impugnar decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória (decisão de natureza precária) e, via de regra, não cabe recurso especial contra esse tipo de pronunciamento (Súmula 735/STF); além disso, não se comprovou o ônus de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação para atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art.1.012, §4º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Sucumbencial/honorários
Processual Civil Direito Civil Seguridade Social Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu ou deferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 necessidade de demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e da Súmula 83/STJ na matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso visava impugnar decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória (decisão de natureza precária) e, via de regra, não cabe recurso especial contra esse tipo de pronunciamento (Súmula 735/STF); além disso, não se comprovou o ônus de demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação para atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art.1.012, §4º, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art.85, §11, CPC/2015).