AREsp 2575704 - DECISAO

AREsp 2575704 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, a matéria controvertida exige reexame de prova e fatos (sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ) e, ainda, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA.; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Interdição Administrativa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela Provisória/liminar Interdição Administrativa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LIV HOLDING EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante/recorrente

PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA.

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 59 do CDC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar (Súmula 735 STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada, a matéria controvertida exige reexame de prova e fatos (sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ) e, ainda, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.