AREsp 2500699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou decisão que obstou a subida de recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial relativo ao indeferimento da tutela de arresto, pois seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e esbarra na natureza provisória da tutela (Súmula 735 do STF), tornando o recurso especial, na espécie, inadequado; ressalvada a hipótese excepcional de violação direta ao art. 300 do CPC, que não se reconheceu no caso. Ademais, deixou-se de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Agravado/recorrido: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Arresto, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Tutela Provisória/liminar Arresto Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de indeferimento de tutela provisória (arresto)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF quanto à natureza provisória da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou decisão que obstou a subida de recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial relativo ao indeferimento da tutela de arresto, pois seu exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e esbarra na natureza provisória da tutela (Súmula 735 do STF), tornando o recurso especial, na espécie, inadequado; ressalvada a hipótese excepcional de violação direta ao art. 300 do CPC, que não se reconheceu no caso. Ademais, deixou-se de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.