AREsp 2384125 - DECISAO

AREsp 2384125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu questão interlocutória que deferiu tutela de urgência, medida de caráter precário, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação direta à norma que disciplina a tutela provisória capaz de autorizar a exceção.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Interpretação Do Art. 40, § 2º, Lei Nº 12.815/2013, Aplicação Da Súmula 735/stf Por Analogia, Contratação De Trabalhadores Portuários
Processual Civil Direito Portuário Tutela Provisória/liminar Interpretação Do Art. 40, § 2º, Lei Nº 12.815/2013 Aplicação Da Súmula 735/stf Por Analogia Contratação De Trabalhadores Portuários

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Parties

SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SAO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Interpretação do art. 40, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 e aplicação da Portaria nº 229/2018
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu questão interlocutória que deferiu tutela de urgência, medida de caráter precário, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação direta à norma que disciplina a tutela provisória capaz de autorizar a exceção.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.