AREsp 2658550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é decisão de natureza provisória (tutela/liminar) não apta, em regra, à revisão por recurso especial (Súmula 735/STF), não tendo sido demonstrada ausência de fundamentação capaz de tornar nula a decisão (art. 489 CPC), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar
Processual Civil Civil Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 298, 300, 301 e 489, §1º, incisos I a V, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (nulidade por falta de fundamentação)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do arresto anteriormente deferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido é decisão de natureza provisória (tutela/liminar) não apta, em regra, à revisão por recurso especial (Súmula 735/STF), não tendo sido demonstrada ausência de fundamentação capaz de tornar nula a decisão (art. 489 CPC), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.