AREsp 2643209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, ainda, porque é, via de regra, incabível recurso especial para reapreciar decisão que deferiu ou indeferiu tutela liminar ou antecipatória (incidência da Súmula 735 do STF), sendo também vedado o reexame do contexto fático-probatório exigido para revisão dos requisitos da tutela (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (quarta Turma)
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (locação) Tutela Provisória/liminar Cabimento De Recurso Especial Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipatória
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e, ainda, porque é, via de regra, incabível recurso especial para reapreciar decisão que deferiu ou indeferiu tutela liminar ou antecipatória (incidência da Súmula 735 do STF), sendo também vedado o reexame do contexto fático-probatório exigido para revisão dos requisitos da tutela (Súmula 7/STJ).