REsp 2226442 - DECISAO

REsp 2226442 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão que concedeu tutela provisória (liminar), cuja natureza precária impede, em regra, o reexame por Recurso Especial, não tendo a recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735/STF; ademais, o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: UROVASC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Sociedade Uniprofissional, Enquadramento Tributário (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória/liminar Sociedade Uniprofissional Enquadramento Tributário (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UROVASC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Suposta violação dos arts. 9, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 (enquadramento como sociedade uniprofissional)
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação ao art. 300 do CPC para mitigar a Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão que concedeu tutela provisória (liminar), cuja natureza precária impede, em regra, o reexame por Recurso Especial, não tendo a recorrente demonstrado violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735/STF; ademais, o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publicar-se e intimem-se.