REsp 1933687 - DECISAO

REsp 1933687 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 necessária para afastar o óbice decorrente da vedação, em regra, de reexame via recurso especial de decisões que concedem tutela provisória, consoante súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ORZÂNIA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Recurso Especial Contra Acórdão Interlocutório, Licitação E Outorga De Serviços Públicos (serviço De Táxi), Preclusão E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória/liminar Recurso Especial Contra Acórdão Interlocutório Licitação E Outorga De Serviços Públicos (serviço De Táxi) Preclusão E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ORZÂNIA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 para afastar óbice da Súmula 735/STF
  3. 3 questão sobre prévio procedimento licitatório para outorga do serviço de táxi (mencionada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 necessária para afastar o óbice decorrente da vedação, em regra, de reexame via recurso especial de decisões que concedem tutela provisória, consoante súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.