AREsp 1850896 - DECISAO

AREsp 1850896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices processuais identificados (matéria constitucional própria do recurso extraordinário; deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de norma infraconstitucional; necessidade de reexame probatório e natureza precária da tutela antecipada), não conhecer do recurso especial, por força das súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde/home Care, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela Provisória/liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde/home Care Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a matérias constitucionais indicadas
  2. 2 possibilidade de revogação/irreversibilidade da tutela antecipada
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices processuais identificados (matéria constitucional própria do recurso extraordinário; deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de norma infraconstitucional; necessidade de reexame probatório e natureza precária da tutela antecipada), não conhecer do recurso especial, por força das súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.