AREsp 1834075 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tentativa de conhecimento do recurso especial esbarra na aplicação das súmulas (735/STF, 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF): a decisão que deferiu a tutela é precária, a análise dos requisitos da liminar demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do CDC e há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados.

Parties
Agravante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA; Agravado: C R G Z (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Agravante

C R G Z (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões precárias
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tentativa de conhecimento do recurso especial esbarra na aplicação das súmulas (735/STF, 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF): a decisão que deferiu a tutela é precária, a análise dos requisitos da liminar demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos do CDC e há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial