AREsp 2384125 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto por SINDICATO DOS ARRUM ADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SAO LUIS, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS REGISTRADOS NO OGMO. PORTARIA Nº 229/2018 - PRE. APLICAÇÃO LITERAL DO § 2º, ART 40, DA LEI Nº 12.815/2013. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA E SISTEMÁTICA DA LEI DIANTE DO CASO CONCRETO. NÃO OBTENÇÃO DE MÃO DE OBRA JUNTO AO OGMO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS. PENA DE PREJUÍZO INVERSO AO OPERADOR PORTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA E/OU PRIORIDADE ASSEGURADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. I. A hermenêutica que deve ser dada ao § 2º, do art. 40, da Lei nº 12.815/2013, inspirador da Portaria nº 229/2018 - PRE, não é aquela do sentido estritamente literal da palavra "exclusivamente", mas aquela que visa uma interpretação harmônica e sistemática da lei diante do caso concreto, sob pena de se apor uma venda aos olhos da realidade debatida nos autos principais, ignorando-se de tal forma o princípio constante do artigo 5º da LINDB1, que diz:" Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum"; II. In casu, mesmo após a devida divulgação de editais visando a seleção de TPA"s pertencentes ao OGMO Itaqui, a agravada não obteve êxito na admissão dos mesmos, restando vagas em aberto (ID nº 16327191, págs. 06/10; ID nº 16327200, págs. 10/02 e ID nº 16327227, págs. 01/05, dos autos principais), passíveis de ocupação pelos demais trabalhadores portuários não inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto do Itaqui, já presentes no quadro funcional da recorrida, circunstância essa que não poderia ser desprezada, diante da necessidade de continuação (prestação) do serviço público realizado pela recorrida, voltando-se contra ela o prejuízo decorrente da demora na prestação jurisdicional, mormente diante dos investimentos realizados na capacitação (certificação) de sua mão de obra; III. A forma de contratação impugnada pelo agravante fora devidamente acordada com a EMAP por ocasião de reunião pré-operacional para atracação do navio Universal Barcelona (conforme ID 16327282, dos autos principais), não sendo razoável que, de maneira súbita, modifique as regras de contratação de mão de obra, prejudicando consideravelmente a prestação de serviços da agravada, posto que não teria outra forma de contratar mão de obra especializada. IV. Agravo Interno conhecido e desprovido. (fls. 613-614). Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente alega que: "o acórdão recorrido foi prolatado em dissonância ao que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei 12.815/13, que consigna a exclusividade de contratação de trabalhadores portuários registrados no OGMO" (fl. 643). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade com fundamento na incidência , por analogia, das Súmulas 284/STF e 735/STF (fls. 693-695). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois, no caso, cabe a mitigação do teor da Súmula 735/STF, apontando, ainda primazia da decisão de mérito e violação ao art. 40, § 2º, da Lei nº 12.815/13. Assevera, ainda, que: o acórdão recorrido manteve a decisão liminar proferida pelo juízo de base, que possibilitou a contratação de mão de obra própria pela Recorrida, operadora em porto organizado, sob a justificativa de que o art. 40, § 2º, da Lei 12.815/13 assegura tão somente a preferência de contratação para trabalhadores portuários avulsos cadastrados no OGMO (fl. 703). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não é admitido para o reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antec ipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Com efeito, incabível o recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, antecipação de tutela ou tutela provisória, porquanto, não configura decisão de última instância. No caso, o aresto combatido não configura causa decidida em última instância, sendo possível de alteração durante o processo principal, e, portanto, não encontra amparo na dicção do permissivo constitucional do caput do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Aplicável, por analogia, o teor da Súmula 735/STF. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 do STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 2. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.736.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PRECÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora. 2. Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade de êxito do recurso especial, ante a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão regional, objeto do apelo nobre, trata de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para arrestar bens de pessoas jurídica e de pessoas físicas, dentre elas a ora agravante, que, com base no art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015, teve liberado, em seu favor, o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em parcela única, medida de flagrante natureza precária. 3. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte busca, por meio do recurso especial, discutir o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem ao limitar o desbloqueio dos valores objeto de arresto a 50 salários mínimos, em parcela única, com amparo no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024) Em que pese este Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admitir o conhecimento de recurso especial derivado de decisão em agravo de instrumento no qual se discute a correção ou não de decisão proferida em caráter liminar ou em tutela de urgência, quando o acórdão recorrido aponta afronta aos requisitos da concessão da tutela provisória, sem necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, não é o caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845996/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JUÍZO PROVISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal e conforme enunciado da Súmula 735 do STF, na medida em que se trata de decisão precária, não definitiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.459.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA