REsp 2203925 - DECISAO

REsp 2203925 - DECISAO

O Relator não conheceu integralmente o Recurso Especial por ausência de demonstração de violação direta ao art.300 do CPC (hipótese que autorizaria mitigar a vedação de reexame de liminares), concluiu que o acórdão recorrente enfrentou a controvérsia de forma adequada quanto à fundamentação (art.489 CPC) e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência que veda, em regra, o reexame de decisões que concedem ou mantêm liminares e na análise do novo quadro normativo que tornaria gravoso manter a liminar.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO FREITAS DOS SANTOS; Recorrente: JAMILTON MORAES DAMASCENO JÚNIOR; Recorrido: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Provisória/liminar, Fundamentação Da Decisão (art.489 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Remissão De Créditos Tributários (lc 160/2017), Convênios E Portarias Tributárias (convênio ICMS 190/2017; Portaria SSER 148/2018)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Popular Tutela Provisória/liminar Fundamentação Da Decisão (art.489 Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FABRÍCIO FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

JAMILTON MORAES DAMASCENO JÚNIOR

Recorrente

8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/nega liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art.489 do CPC
  3. 3 Impacto de normas supervenientes (LC 160/2017, Convênio ICMS 190/2017, Portaria SSER 148/2018) sobre manutenção de liminar

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu integralmente o Recurso Especial por ausência de demonstração de violação direta ao art.300 do CPC (hipótese que autorizaria mitigar a vedação de reexame de liminares), concluiu que o acórdão recorrente enfrentou a controvérsia de forma adequada quanto à fundamentação (art.489 CPC) e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência que veda, em regra, o reexame de decisões que concedem ou mantêm liminares e na análise do novo quadro normativo que tornaria gravoso manter a liminar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intime-se