AREsp 1321258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, fundamento esse amparado por precedentes da Corte (REsp 1.248.975/ES e REsp 1.673.367/ES) e pelo fato...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADRIANO DALVI; Autor: ADRIANO DALVI; Ré / Agravada: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA; Ré / Massa Falida: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI; Agravado / Sucessora Da FEMCO: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória Recursal, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Responsabilidade De Entidade De Previdência Privada, Solidariedade Entre Submassas, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Tutela Provisória Recursal Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Responsabilidade De Entidade De Previdência Privada +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ADRIANO DALVI

Agravante

ADRIANO DALVI

Autor

FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré / Agravada

COSIPA - COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA

Ré

MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI

Ré / Massa Falida

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravado / Sucessora Da FEMCO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da FEMCO / Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do fundo, com observância da ausência de solidariedade entre submassas
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que suspendeu o cumprimento de sentença face ao risco de levantamento de quantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, fundamento esse amparado por precedentes da Corte (REsp 1.248.975/ES e REsp 1.673.367/ES) e pelo fato de haver decisão de cumprimento provisório ordenando o pagamento de R$ 507.164,00, não tendo o agravante apresentado elemento novo apto a modificar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, suspendendo o curso do cumprimento de sentença quanto à quantia determinada.