TP 3683 - DECISAO

TP 3683 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial foi indeferido porque o recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem e não consta nos autos o Agravo em Recurso Especial; assim, não se comprovou o juízo de admissibilidade nem a viabilidade processual exigidos. Ademais, não foi demonstrado fumus boni juris apto a indicar provável reforma da decisão atacada, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais (Súmula 182 e Súmula 83/STJ) e considerados tentativas anteriores da Fazenda sem sucesso, o que afasta a demonstração do periculum in mora e legitima o indeferimento da tutela provisória recursal.

Parties
Requerente: Fazenda Nacional; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Recursal / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória Recursal, Ação Rescisória, Habilitação De Crédito, Repetição De Indébito, Suspensão De Tramitação Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Tutela Provisória Recursal Ação Rescisória Habilitação De Crédito Repetição De Indébito Suspensão De Tramitação Administrativa

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Parties

Fazenda Nacional

Requerente

requerida

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória Recursal / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem
  2. 2 requisitos da tutela provisória recursal (juízo de admissibilidade, viabilidade, plausibilidade jurídica, periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de dedução de créditos previamente aproveitados nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial foi indeferido porque o recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem e não consta nos autos o Agravo em Recurso Especial; assim, não se comprovou o juízo de admissibilidade nem a viabilidade processual exigidos. Ademais, não foi demonstrado fumus boni juris apto a indicar provável reforma da decisão atacada, sendo aplicáveis os óbices jurisprudenciais (Súmula 182 e Súmula 83/STJ) e considerados tentativas anteriores da Fazenda sem sucesso, o que afasta a demonstração do periculum in mora e legitima o indeferimento da tutela provisória recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória recursal
  • Indefiro o pedido com base no art. 34. XVIII, "a", do RISTJ