TutCautAnt 897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória recursal visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda em fase de admissibilidade no tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: PITANGUEIRA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Agravado: CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória Recursal, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Competência Para Tutela Cautelar
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recursal Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Competência Para Tutela Cautelar

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Parties

PITANGUEIRA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória recursal de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de tutelas cautelares antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória recursal visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda em fase de admissibilidade no tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não foram demonstrados teratologia ou ilegalidade manifesta que justificassem mitigação do entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pleito cautelar de atribuição de efeito suspensivo